Sumários
Organização administrativa. Atividade administrativa
12 Abril 2023, 18:00 • Nuno Augusto Silva Vitorino
Organização administrativa: Princípios jurídico-constitucionais da organização administrativa (cont). A atividade administrativa: Introdução. O Regulamento Administrativo; conceito. Distinção entre regulamento e ato administrativo. Tipologias (classificações)de RA, quanto ao âmbito de aplicação, ao conteúdo, ao objeto e à eficácia. Limites do Poder Regulamentar. Hierarquia e Aplicação dos Regulamentos. O Procedimento Regulamentar. Fases essenciais de elaboração regulamentar
Organização administrativa
29 Março 2023, 18:00 • Nuno Augusto Silva Vitorino
Organização administrativa: Relações de tipo especial (delegação de poderes), cont. Relações de interdependência e independência mútua. Coordenação, cooperação e concertação. Princípios jurídico-constitucionais da organização administrativa
Organização administrativa
27 Março 2023, 18:00 • Nuno Augusto Silva Vitorino
Organização administrativa: Relações interorgânicas e intersubjetivas (hierarquia, superintendência e tutela). Relações de tipo especial (delegação de poderes).
Organização administrativa
22 Março 2023, 18:00 • Nuno Augusto Silva Vitorino
Organização administrativa: A administração autárquica (cont.). A administração independente.
Organização administrativa
20 Março 2023, 18:00 • Nuno Augusto Silva Vitorino
Organização administrativa: A administração autónoma. A administração autárquica.