Sumários
As garantias dos particulares
22 Maio 2023, 18:00 • Nuno Augusto Silva Vitorino
As garantias dos particulares: A Proteção dos Particulares Perante a Administração Pública: os Tipos de Garantias. As Garantias Administrativas. O autocontrolo administrativo. Vantagens e inconvenientes. Tipos e regime das garantias administrativas. O Regime comum a todas as garantias administrativas. A reclamação. O recurso hierárquico.
A responsabilidade civil do estado e de outros entes Públicos
17 Maio 2023, 18:00 • Nuno Augusto Silva Vitorino
A responsabilidade civil do estado e de outros entes Públicos: O "Sacrifício": as características de "anormalidade" e de "especialidade" do dano. Resolução de casos práticos
A responsabilidade civil do estado e de outros entes Públicos
15 Maio 2023, 18:00 • Nuno Augusto Silva Vitorino
A responsabilidade civil do estado e de outros entes Públicos:Responsabilidade subjetiva por factos ilícitos; Pressupostos cumulativos. Causas de exclusão da responsabilidade. O dever de indemnização. Responsabilidade objetiva pelo risco; Fundamentos. Pressupostos cumulativos. O funcionamento anormal do serviço. Responsabilidade por factos lícitos ou pelo sacrifício; Fundamentos. Pressupostos cumulativos.
A responsabilidade civil do estado e de outros entes Públicos
10 Maio 2023, 18:00 • Nuno Augusto Silva Vitorino
A responsabilidade civil do estado e de outros entes Públicos: Introdução. Conceito. Fundamentos. Âmbito de aplicação objetivo e subjetivo. Modalidades. Traves mestras sobre a imputação da responsabilidade
O ato administrativo.
8 Maio 2023, 18:00 • Nuno Augusto Silva Vitorino
As fases do procedimento para a obtenção de um ato administrativo (cont.). O Incumprimento do dever de decidir. O "silêncio" da Administração Pública ou "ato silente". Regime jurídico de validade e de eficácia; distinção entre validade, eficácia e legitimidade. Vícios do ato administrativo, tipologias. Consequências jurídicas; inexistência, nulidade, anulabilidade e mera irregularidade-