O ato Administrativo.

3 Maio 2023, 18:00 • Nuno Augusto Silva Vitorino

As fases do procedimento para a obtenção de um ato administrativo.

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O ato administrativo.

26 Abril 2023, 18:00 • Nuno Augusto Silva Vitorino

O ato administrativo. Tipologias de atos administrativos (cont.). O Procedimento Administrativo para a obtenção de um ato administrativo; noção e âmbito. Figuras afins. Tipos de procedimentos.

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O ato administrativo.

24 Abril 2023, 18:00 • Nuno Augusto Silva Vitorino

O ato administrativo. Tipologias de atos administrativos.

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O ato administrativo

19 Abril 2023, 18:00 • Nuno Augusto Silva Vitorino

O ato administrativo; conceito. Estrutura do ato administrativo. Funções dos atos administrativos.

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A atividade administrativa

17 Abril 2023, 18:00 • Nuno Augusto Silva Vitorino

Fases essenciais de elaboração regulamentar (cont.)

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