Bibliografia

Principal

• Finanças Públicas e Direito Financeiro: Catarino, João Ricardo, 2026 Catarino, J. R. (2026). Finanças públicas e direito financeiro (10.ª ed.). Almedina.
• Fiscalidade - Teoria Geral e Tributação Interna: Catarino, João Ricardo; Pereira, Paula Rosado (orgs.) 2025 Catarino, J. R.; Pereira, P. R. (orgs.) (2025), 2.ª ed.. Fiscalidade - Teoria Geral e Tributação Interna. Almedina.

Secundária

• Public Financial Management and Its Emerging Architecture: Cangiano, T. R. C., & Michel L. 2013 Cangiano, Teresa R Curristine, and Michel Lazare (2013), Public Financial Management and Its Emerging Architecture. , Washington, D.C., International Monetary Fund.