Portarias de extensão.

Regime legal e importância das portarias de extensão no sistema português de fontes de direito do trabalho.

Âmbito de aplicação temporal:  o regime de sobrevigência e caducidade; a revogação das convenções coletivas; a extinção das associações outorgantes como caso de fraude à lei.

A suspensão das convenções coletivas.

A sucessão das convenções coletivas.

A aplicação da convenção coletiva nos casos de transmissão de empresa ou estabelecimento.

Âmbito de aplicação temporal: o prazo de duração e a renovação automática das convenções; a denúncia e a revisão das convenções coletivas.

Âmbito pessoal de aplicação das convenções coletivas.

Princípio da filiação e suas exceções.

Escolha da convenção aplicável.

O conteúdo da convenção coletiva: parte obrigacional e parte normativa.

O efeito da aplicação da parte obrigacional das convenções coletivas nas relações individuais de trabalho: estudo de um caso sobre a criação de uma nova categoria profissional.

Interpretação das convenções coletivas.

Comissão paritária.