Sumários
Organização Administrativa Pública. A atividade administrativa.
7 Novembro 2022, 15:00 • Nuno Augusto Silva Vitorino
Fases essenciais de elaboração regulamentar (cont). O Ato Administrativo; conceito. Estrutura do ato administrativo. Funções dos atos administrativos. Tipologias de atos administrativos.
Organização Administrativa Pública. A atividade administrativa.
31 Outubro 2022, 15:00 • Nuno Augusto Silva Vitorino
Relações de tipo especial (delegação de poderes). Relações de interdependência e independência mútua. Coordenação, cooperação e concertação. Princípios jurídico-constitucionais da organização administrativa. A Atividade administrativa: Introdução. O Regulamento Administrativo; conceito. Distinção entre regulamento e ato administrativo. Tipologias (classificações) de RA, quanto ao âmbito de aplicação, ao conteúdo, ao objeto e à eficácia. Limites do Poder Regulamentar. Hierarquia e Aplicação dos Regulamentos. O Procedimento Regulamentar. Fases essenciais de elaboração regulamentar.
Organização Administrativa Pública.
24 Outubro 2022, 15:00 • Nuno Augusto Silva Vitorino
A Administração direta e indireta do Estado (cont.). A administração autónoma. A administração autárquica. A administração independente. Relações interorgânicas e intersubjetivas (hierarquia, superintendência e tutela).
Organização Administrativa Pública
17 Outubro 2022, 15:00 • Nuno Augusto Silva Vitorino
A Administração direta e indireta do Estado (cont.). A administração autónoma. A administração autárquica. A administração independente. Relações interorgânicas e intersubjetivas (hierarquia, superintendência e tutela).
Organização Administrativa Pública
10 Outubro 2022, 15:00 • Nuno Augusto Silva Vitorino
Espécies de pessoas coletivas públicas (cont.). Critérios de arrumação das PCP. Regime jurídico das PCP. Noções básicas de organização administrativa. A Administração direta e indireta do Estado