As garantias dos particulares.

12 Dezembro 2022, 15:00 • Nuno Augusto Silva Vitorino

As garantias dos particulares. Tipos de Garantias. As Garantias Administrativas. O autocontrolo administrativo. Vantagens e inconvenientes. Tipos e regime das garantias administrativas. O Regime comum a todas as garantias administrativas. A reclamação. O recurso hierárquico. Os recursos administrativos especiais. Outras garantias não jurisdicionais. As queixas a autoridades públicas independentes. As queixas para a Comissão Europeia. As queixas ao Provedor de Justiça. O direito de petição em geral. A arbitragem. O livro amarelo e outras queixas eletrónicas. As garantias contenciosas. 

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A responsabilidade civil do estado e de outros entes Públicos. As garantias dos particulares

5 Dezembro 2022, 15:00 • Nuno Augusto Silva Vitorino

A responsabilidade civil do estado e de outros entes Públicos. As garantias dos particulares. Introdução

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As garantias dos particulares

28 Novembro 2022, 15:00 • Nuno Augusto Silva Vitorino

As garantias dos particulares no Brasil (palestra do Dr. Ernesto Lippman)

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A atividade administrativa pública

21 Novembro 2022, 15:00 • Nuno Augusto Silva Vitorino

Regime jurídico de validade e de eficácia; distinção entre validade, eficácia e legitimidade. Vícios do ato administrativo, tipologias. Consequências jurídicas;  inexistência, nulidade, anulabilidade e mera irregularidade.

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A atividade administrativa pública

14 Novembro 2022, 15:00 • Nuno Augusto Silva Vitorino

Tipologias de atos administrativos (cont.). O Procedimento Administrativo: noção e âmbito. Tipos de procedimentos. As fases do procedimento para a obtenção de um ato administrativo. O Incumprimento do dever de decidir. O "silêncio" da Administração Pública ou "ato silente". 

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