Sumários
A atividade Administrativa Pública
27 Outubro 2022, 19:30 • Nuno Augusto Silva Vitorino
Distinção entre regulamento e ato administrativo (Cont). Tipologias (classificações) de RA, quanto ao âmbito de aplicação, ao conteúdo, ao objeto e à eficácia. Limites do Poder Regulamentar. Hierarquia e Aplicação dos Regulamentos. O Procedimento Regulamentar. Fases essenciais de elaboração regulamentar.
A atividade Administrativa Pública. A atividade Administrativa Pública.
20 Outubro 2022, 19:30 • Nuno Augusto Silva Vitorino
Relações de interdependência e independência mútua. Coordenação, cooperação e concertação. Princípios jurídico-constitucionais da organização administrativa. A atividade Administrativa Pública: Introdução. O Regulamento Administrativo; conceito. Distinção entre regulamento e ato administrativo.
Organização Administrativa Pública
13 Outubro 2022, 19:30 • Nuno Augusto Silva Vitorino
A administração autárquica. A administração independente. Relações interorgânicas e intersubjetivas (hierarquia, superintendência e tutela). Relações de tipo especial (delegação de poderes).
Organização Administrativa Pública
6 Outubro 2022, 19:30 • Nuno Augusto Silva Vitorino
Noções básicas de organização administrativa (cont.). A Administração direta e indireta do Estado. A administração autónoma.
Organização Administrativa Pública
29 Setembro 2022, 19:30 • Nuno Augusto Silva Vitorino
Distinção entre pessoas coletivas de direito público e de direito privado (cont). Espécies de pessoas coletivas públicas. Critérios de arrumação das PCP. Regime jurídico das PCP. Noções básicas de organização administrativa.