Sumários
As garantias dos particulares
15 Dezembro 2022, 19:30 • Nuno Augusto Silva Vitorino
As garantias dos particulares. Tipos de Garantias. As Garantias Administrativas. O autocontrolo administrativo. Vantagens e inconvenientes. Tipos e regime das garantias administrativas. O Regime comum a todas as garantias administrativas. A reclamação. O recurso hierárquico. Os recursos administrativos especiais. Outras garantias não jurisdicionais. As queixas a autoridades públicas independentes. As queixas para a Comissão Europeia. As queixas ao Provedor de Justiça. O direito de petição em geral. A arbitragem. O livro amarelo e outras queixas eletrónicas. As garantias contenciosas.
A responsabilidade civil do Estado e de outros entes Públicos. As garantias dos particulares.
24 Novembro 2022, 19:30 • Nuno Augusto Silva Vitorino
A responsabilidade civil do Estado e de outros entes Públicos (cont.). As garantias dos particulares. Introdução
A atividade Administrativa Pública e a responsabilidade civil do estado e de outros entes Públicos.
17 Novembro 2022, 19:30 • Nuno Augusto Silva Vitorino
Regime jurídico de validade e de eficácia; distinção entre validade, eficácia e legitimidade. Vícios do ato administrativo, tipologias. Consequências jurídicas; inexistência, nulidade, anulabilidade e mera irregularidade. A responsabilidade civil do estado e de outros entes Públicos: Introdução. Conceito. Fundamentos. Âmbito de aplicação objetivo e subjetivo. Modalidades. Traves mestras sobre a imputação da responsabilidade. Responsabilidade subjetiva por factos ilícitos; Pressupostos cumulativos. Causas de exclusão da responsabilidade. O dever de indemnização.
A atividade Administrativa Pública
10 Novembro 2022, 19:30 • Nuno Augusto Silva Vitorino
Tipologias de atos administrativos (cont.). O Procedimento Administrativo; noção e âmbito. Figuras afins. Tipos de procedimentos. As fases do procedimento. O Incumprimento do dever de decidir. O "silêncio" da Administração Pública ou "ato silente".
A atividade Administrativa Pública
3 Novembro 2022, 19:30 • Nuno Augusto Silva Vitorino
O Ato Administrativo; conceito. Estrutura do ato administrativo. Funções dos atos administrativos. Tipologias de atos administrativos.