Programa

Direito Constitucional

Licenciatura Bolonha em Relações Internacionais (pós-laboral)

Programa

1. Introdução 2. Conceito de constituição 3. Constituições comparadas 4. História constitucional portuguesa 5. A Constituição de 1976 6. Inconstitucionalidade e garantia da constituição 7. Revisão da constituição