Demonstração da coerência do programa com os objectivos

O programa da unidade curricular procura sistematizar os principais temas que são objeto de estudo e investigação do Direito Constitucional português. Assim, abarca temas nucleares como a formação da constituição e o seu papel na ordem jurídica, os direitos fundamentais, a organização do poder político, a garantia da constituição e a revisão constitucional