Programa

Regime das Relações Jurídicas de Emprego Público

Licenciatura Bolonha em Administração Pública

Programa

1. Introdução 1.1. Normas constitucionais aplicáveis aos trabalhadores em funções públicas 1.2. Enquadramento do empregador público 1.3. Enquadramento jurídico-funcional das modalidades de constituição de relação jurídica de emprego público 2. Regime jurídico comum aos trabalhadores em funções públicas 2.1 Vinculação 2.2. Carreiras 2.2.1. Organização das carreiras 2.2.2. Recrutamento 2.2.3. Remuneração 2.3. Avaliação de desempenho 2.4. Mobilidade 2.5. Estatuto disciplinar 2.6. Proteção social 3. Regime jurídico específico dos trabalhadores nomeados 4. Regime jurídico específico dos trabalhadores com contrato em funções públicas 5. Notas gerais sobre o estatuto do pessoal dirigente na administração pública 6. Negociação e contratação coletiva no Estado