A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas: as bases do regime; a articulação com o Código do Trabalho; a legislação complementar; a jurisdição competente.

As fontes de regulação do emprego público: fontes comuns e fontes específicas. Hierarquia de fontes.

O trabalho em funções públicas: o vínculo de emprego público e o contrato de prestação de serviços.

Apresentação da Unidade Curricular. 

Apresentação da docente.

Apresentação dos alunos.

Introdução ao Regime das Relações Jurídicas de Emprego Público - o modelo tradicional e a evolução até à atualidade; a aproximação ao direito laboral comum.