Plano de Estudos

Direito Penal e Justiça Restaurativa 9990279

Contextos

Groupo: 7_Plano 2020/2021 > 2º Ciclo > Parte Escolar > Ramos > Administração da Justiça

ECTS

5.0 (para cálculo da média)

Objectivos

No final desta unidade curricular os alunos devem perceber o direito penal, os seus princípios, a aplicação da lei penal no tempo e no espaço, o crime e a sua definição legal, as formas de crime, as consequências jurídicas da prática do crime e a extinção da responsabilidade penal. Para além do que antecede, os alunos devem ainda dominar algumas noções sobre a justiça restaurativa, a sua visão e propostas e analisar o regime legal de mediação penal.

Programa

I - Direito Penal 1. Lei Penal e Código Penal 2. O direito penal e o direito contraordenacional 3. Princípios informadores do direito penal 4. A aplicação da lei penal no tempo e no espaço 5. A teoria geral da infração 6. As formas de crime quanto às fases (o iter criminis), aos modos ou graus de participação, ao número de infrações 7. As consequências jurídicas do facto criminoso 8. A métrica da sanção penal 9. Extinção da responsabilidade penal II - A justiça restaurativa. Um novo modelo de reação à criminalidade? 1. Em busca de uma definição 2. Breve resenha histórica 3. O delito, o delinquente, a vítima e a comunidade 4. As teorias abolicionistas: a criminologia da pacificação 5. A justiça restaurativa e a justiça penal: A pena privativa de liberdade 6. As novas propostas restaurativas 6.1 Conceito penal de culpa 6.2 Oficialidade e reserva de juiz 6.3 Vitimologia 6.4 Intervenção restaurativa 6.5 Mediação penal 6.6 Conceção minimalista de justiça restaurativa?

Método de Avaliação

Exposição teórico prática dos conteúdos programáticos, desenvolvendo os conhecimentos teóricos dos discentes. Os alunos são estimulados à pesquisa e análise dos temas, através do método interrogativo e da estimulação da leitura de textos extraídos de obras científicas referenciadas. Modalidade de avaliação final: Apresentação escrita e oral de um working paper (40% para a parte escrita e 60% para a oral).

Carga Horária

Carga Horária de Contacto -

Trabalho Autónomo - 69.0

Carga Total -

Bibliografia

Principal

Beccaria, C. (1998). Dos delitos e das penas (J. Costa, Trad.). Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian Beleza, T., & Melo, H. (2012). A mediação penal em Portugal. Coimbra: Almedina Faria, M. (2015). Criminologia. Epanortologia. Fundamento do direito de punir. Lisboa: ISCPSI Giamberardino, A. (2015). Crítica da pena e justiça restaurativa. A censura para além da punição. Florianópolis: Empório do direito Graef, R. (2000). Why Restorative Justice? Repairing the Harm Caused by Crime. Obtido de https://gulbenkian.pt/uk-branch/publication/why-restorative-justice/ Pereira, F. (2019). O papel da vítima no Processo Penal Português. Lisboa: Universidade Católica Santos, C. (2014). A justiça Restaurativa. Um modelo de reacção ao crime diferente da Justiça Penal. Porquê, para quê e como? Coimbra: Coimbra Editora Santos, M. S., & Leal-Henriques, M. (2018). Noções de Direito Penal (6.ª ed.). Lisboa: Rei dos Livros: null null