Descrição:

No final desta unidade curricular os alunos devem perceber o direito penal, os seus princípios, a aplicação da lei penal no tempo e no espaço, o crime e a sua definição legal, as formas de crime, as consequências jurídicas da prática do crime e a extinção da responsabilidade penal. Para além do que antecede, os alunos devem ainda dominar algumas noções sobre a justiça restaurativa, a sua visão e propostas e analisar o regime legal de mediação penal.