Bibliografia

Principal

• Canotilho, J.J.G. (2018) Direito Constitucional e Teoria da Constituição Canotilho, J.J.G. (2018). Direito Constitucional e Teoria da Constituição (7ª ed.). Almedina
• Miranda, J. (2002) Teoria do Estado e da Constitução Miranda, J. (2002). Teoria do Estado e da Constituição. Coimbra Editora.
• Gouveia, J.B. (2017) Manual de Direito Constitucional (vol. 1) Gouveia, J.B. (2017). Manual de Direito Constitucional (6ª ed., Vol. 1). Almedina.
• Otero, P. (2017) Instituições Políticas e Constitucionais Otero, P. (2017). Instituições Políticas e Constitucionais. Almedina.

Secundária

Não foi definida bibliografia secundária