Programa

Direito Penal e Justiça Restaurativa

Mestrado Bolonha em Administração Pública

Programa

I - Direito Penal 1. Lei Penal e Código Penal 2. O direito penal e o direito contraordenacional 3. Princípios informadores do direito penal 4. A aplicação da lei penal no tempo e no espaço 5. A teoria geral da infração 6. As formas de crime quanto às fases (o iter criminis), aos modos ou graus de participação, ao número de infrações 7. As consequências jurídicas do facto criminoso 8. A métrica da sanção penal 9. Extinção da responsabilidade penal II - A justiça restaurativa. Um novo modelo de reação à criminalidade? 1. Em busca de uma definição 2. Breve resenha histórica 3. O delito, o delinquente, a vítima e a comunidade 4. As teorias abolicionistas: a criminologia da pacificação 5. A justiça restaurativa e a justiça penal: A pena privativa de liberdade 6. As novas propostas restaurativas 6.1 Conceito penal de culpa 6.2 Oficialidade e reserva de juiz 6.3 Vitimologia 6.4 Intervenção restaurativa 6.5 Mediação penal 6.6 Conceção minimalista de justiça restaurativa?