Descrição:

A Unidade Curricular tem como objetivo o estudo de questões relativas à política de regulação económica e respetivo quadro jurídico-institucional, no contexto multi-jurisdicional: Nacional, União Europeia e Internacional. Pretende-se que os alunos que frequentem com sucesso a Unidade Curricular: (i) Estejam familiarizados com conceitos jurídico-económicos da regulação económica; (ii) Saibam identificar os diferentes níveis jurisdicionais de tomada de decisão regulatória e respetiva áreas de competência; (iii) Compreendam os desafios lançados à regulação económica pela globalização e economia digital; (iv) Sejam capazes de proceder à discussão e análise crítica de opções regulatórias no contexto multi-jurisdicional, mediante a identificação das questões jurídico-económicas subjacentes; (v) Tenham adquirido competência para proceder a uma avaliação do impacto medidas de regulação