Programa

Contratação e Compras Públicas

Licenciatura Bolonha em Administração Pública

Programa

Princípios gerais da contratação pública. Regras e procedimentos aplicacionais; Orçamento de Estado. Princípios gerais. As Alterações Orçamentais e os Compromissos Plurianuais. A Portaria de Extensão de Encargos; Os procedimentos de formação de contratos públicos. Tipos e escolha de procedimentos; Aquisição de bens e serviços assegurada pela contratação pública (gestão de contratos; gestão de comunicações móveis; gestão de frota automóvel, gestão do património imobiliário e apoio logístico); Os contratos de empreitadas de obras públicas e os contratos de concessão. O regime dos serviços complementares; O regime dos Acordos Quadro. A Unidade Ministerial de Compras e a Unidade de Gestão Patrimonial; Os serviços comuns e os serviços partilhados - observação de práticas relacionadas com a contratação pública, gestão financeira e patrimonial; As plataformas eletrónicas de contratação pública. O Portal Base - Portal dos Contratos Públicos.