Programa

Regime das Relações Jurídicas de Emprego Público

Licenciatura Bolonha em Administração Pública

Programa

1. Normas constitucionais aplicáveis aos trabalhadores em funções públicas; 2. Caracterização evolutiva do regime do emprego público; 3. Enquadramento do empregador público; 4. Enquadramento jurídico-funcional das modalidades de constituição de relações jurídicas de emprego público; 5. Regime jurídico comum dos trabalhadores em funções públicas: 5.1 Vinculação; 5.2. Carreiras; 5.2.1. Organização das carreiras; 5.2.2. Recrutamento; 5.2.3. Remuneração. 5.3. Avaliação de desempenho; 5.4. Mobilidade geral; 5.5. Estatuto disciplinar. 6. Regime jurídico específico dos trabalhadores nomeados; 7. Regime jurídico específico dos trabalhadores com contrato em funções públicas; 8. Notas gerais sobre o estatuto do pessoal dirigente na Administração Pública; 9. Negociação e contratação coletiva no Estado.