Bibliografia
Principal
- República Portuguesa (2020) Constituição da República Portuguesa. República Portuguesa (2020). Constituição da República Portuguesa. Porto Editora.
- Catarino, J. R. & Pereira, P. R. (orgs.) (2024) Fiscalidade - Teoria Fiscal e Tributação Interna. Catarino, J. R. & Pereira, P. R., (2024). Fiscalidade - Teoria Fiscal e Tributação Interna. Almedina.
- Catarino, J. R. (2023) Finanças Públicas e Direito Financeiro. Catarino, J. R. (2023). Finanças Públicas e Direito Financeiro (8.ª ed.). Almedina.