Bibliografia
Principal
- Finanças Públicas e Direito Financeiro.: Catarino, J. R. 2023 Catarino, J. R. (2023). Finanças Públicas e Direito Financeiro (8.ª ed.). Almedina.
- Fiscalidade - Teoria Fiscal e Tributação Interna.: Catarino, J. R. & Pereira, P. R. (orgs.) 2024 Catarino, J. R. & Pereira, P. R., (2024). Fiscalidade - Teoria Fiscal e Tributação Interna. Almedina.
- Constituição da República Portuguesa.: República Portuguesa 2020 República Portuguesa (2020). Constituição da República Portuguesa. Porto Editora.