Programa

Direito Administrativo

Licenciatura Bolonha em Administração Pública

Programa

I. NOÇÕES GERAIS II. A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PÚBLICA 1. Estrutura orgânica da Administração Pública: breves noções 1.1. Conceito de organização pública 1.2. Elementos da Administração Pública: pessoas coletivas públicas, órgãos e serviços públicos 2. Sectores da Administração Pública  3. Relações Interorgânicas e Intersubjetivas 4. Os princípios constitucionais sobre a organização administrativa III. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PÚBLICA 1. Formas de atividade administrativa jurídica pública 1.1. Regulamento administrativo: conceito e quadro referencial do regime jurídico 1.2. Ato administrativo: conceito, tipologia e quadro referencial do regime jurídico  2. A Responsabilidade do Estado e de outros Entes Públicos 3. O Procedimento Administrativo (CPA) IV. GARANTIAS DOS PARTICULARES PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. Garantias Administrativas 2. Garantias Jurisdicionais-Justiça Administrativa: breves noções