Bibliografia
Principal
- Finanças Públicas e Direito Financeiro (8.ª ed.): Catarino, J. R. 2023 Catarino, J. R. (2023). Finanças Públicas e Direito Financeiro (8.ª ed.). Almedina.
- Lições de Fiscalidade (7.ª ed, Vol. I). Princípios Gerais e Fiscalidade Interna.: Catarino, J. R. & Guimarães, V. B. 2021 Catarino, J. R. & Guimarães, V. B. (2021). Lições de Fiscalidade (7.ª ed, Vol. I). Princípios Gerais e Fiscalidade Interna. Almedina.
- Constituição da República Portuguesa.: República Portuguesa 2020 República Portuguesa (2020). Constituição da República Portuguesa. Porto Editora.