Bibliografia
Principal
- Finanças Públicas e Direito Financeiro (9.ª ed.): Catarino, J. R. 2024 Catarino, J. R. (2024). Finanças Públicas e Direito Financeiro (9.ª ed.). Almedina.
- Fiscalidade - Teoria Fiscal e Tributação Interna (1.ª ed. Reimpressão): Catarino, J. R. & Pereira, P. R. 2025 Catarino, J. R. & Pereira, P. R. Fiscalidade - Teoria Fiscal e Tributação Interna (1.ª ed. Reimpressão)
- Constituição da República Portuguesa.: República Portuguesa 2020 República Portuguesa (2020). Constituição da República Portuguesa. Porto Editora.