Bibliografia
Principal
- República Portuguesa (2020) Constituição da República Portuguesa. República Portuguesa (2020). Constituição da República Portuguesa. Porto Editora.
- Catarino, J. R. & Pereira, P. R. (2025) Fiscalidade - Teoria Fiscal e Tributação Interna (1.ª ed. Reimpressão) Catarino, J. R. & Pereira, P. R. Fiscalidade - Teoria Fiscal e Tributação Interna (1.ª ed. Reimpressão)
- Catarino, J. R. (2024) Finanças Públicas e Direito Financeiro (9.ª ed.) Catarino, J. R. (2024). Finanças Públicas e Direito Financeiro (9.ª ed.). Almedina.