Bibliografia
Principal
- República Portuguesa (2020) Constituição da República Portuguesa. República Portuguesa (2020). Constituição da República Portuguesa. Porto Editora.
- Catarino, J. R. & Guimarães, V. B. (2021) Lições de Fiscalidade (7.ª ed, Vol. I). Princípios Gerais e Fiscalidade Interna. Catarino, J. R. & Guimarães, V. B. (2021). Lições de Fiscalidade (7.ª ed, Vol. I). Princípios Gerais e Fiscalidade Interna. Almedina.
- Catarino, J. R. (2023) Finanças Públicas e Direito Financeiro (8.ª ed.) Catarino, J. R. (2023). Finanças Públicas e Direito Financeiro (8.ª ed.). Almedina.