Bibliografia

Principal

• Assembleia da República. (1976) Constituição da República Portuguesa. Assembleia da República. (1976). Constituição da República Portuguesa.
• Almedina. (2025) Códigos tributários- Edição Universitária. Almedina. (2025). Códigos tributários- Edição Universitária. Almedina.
• Catarino, João Ricardo; Pereira, Paula Rosado (orgs.) (2024) Fiscalidade - Teoria Geral e Tributação Interna Catarino, J. R, & Pereira, P. R. (2024). Fiscalidade - Teoria Geral e Tributação Interna. Almedina.

Secundária

• Sarmento, J.M. (2023) Manual teórico-prático do IVA. Sarmento, J.M. (2023). Manual teórico-prático do IVA. (4.ª ed.) Almedina.