Descrição:

Articulação das normas constitucionais com as fontes normativas da legislação ordinária. Conhecimento das características genéricas de vinculação laboral na administração pública (nomeação e contrato de trabalho em funções públicas). Domínio das principais regras do regime comum e dosregimes especiais que enquadram as modalidades de relação jurídica de emprego público. Perceção da relevância laboral da contratação coletiva na administração pública.