Bibliografia

República Portuguesa. (2020) Constituição da República Portuguesa República Portuguesa (2020). Constituição da República Portuguesa. Porto Editora.
Catarino, J. R., & Pereira, P. R. (2024) Fiscalidade - Teoria Geral e Tibutação Interna Catarino, J. R., & Pereira, P. R., (2024). Fiscalidade - Teoria Geral e Tributação Interna. Almedina.
Catarino, J. R. (2023) Finanças Públicas e Direito Financeiro Catarino, J. R. (2023). Finanças Públicas e Direito Financeiro (8.ª ed.). Almedina

Não foi definida bibliografia secundária