Bibliografia

Finanças Públicas e Direito Financeiro: Catarino, J. R. 2023 Catarino, J. R. (2023). Finanças Públicas e Direito Financeiro (8.ª ed.). Almedina
Fiscalidade - Teoria Geral e Tibutação Interna: Catarino, J. R., & Pereira, P. R. 2024 Catarino, J. R., & Pereira, P. R., (2024). Fiscalidade - Teoria Geral e Tributação Interna. Almedina.
Constituição da República Portuguesa: República Portuguesa. 2020 República Portuguesa (2020). Constituição da República Portuguesa. Porto Editora.

Não foi definida bibliografia secundária